Ex-prefeito de Caiçara do Norte é condenado a devolver R$ 3 MI

A decisão cassa os direitos políticos do ex-prefeito Amarildo por tempo determinado de 5 anos.



O ex-prefeito de Caiçara do Norte Amarildo Elias de Morais, foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte a devolver ao cofres públicos R$ 2.864.150,18 acrescidos de juros e mora contado a partir do dano ao erário, valores que corrigidos ultrapassam a R$ 3 milhões.

A sentença condena o prefeito por improbidade administrativa que vão desde de mal uso do dinheiro publico (FUNDEF) a contratação irregular de funcionários. Nos autos: por suposto cometimento
de ato de improbidade administrativa consistente na violação aos dispositivos da Lei 8.429/92, haja vista a realização de contratação irregular de servidores, sem concurso público, durante o período que exerceu o cargo de prefeito do Município de Caiçara do Norte (2004 a 2012).

Ainda nos autos: salienta que o demandado, gestor municipal à época, realizou a contratação verbal e direta de pessoas para exercerem a função de auxiliar de serviços gerais, nas escolas municipais da Cidade de Caiçara do Norte/RN, sem realização de concurso público para tal fim.

A decisão cassa os direitos políticos do ex-prefeito Amarildo por tempo determinado de 5 anos.

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